Proposta do governo para educação domiciliar exige aprovação em provas do MEC

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PeopleImages via Getty ImagesA proposta foi elaborada sob coordenação da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves.

Uma das 35 promessas dos 100 dias de governo de Jair Bolsonaro, a regulamentação do ensino domiciliar deu um primeiro passo nesta quinta-feira (11). Foi enviado ao Congresso um projeto de lei com exigências para adoção do homeschooling.

A matrícula na rede de ensino é obrigatória dos 4 aos 17 anos no Brasil, mas o STF (Supremo Tribunal Federal) abriu espaço para regular a educação em casa. Em setembro de 2018, a corte decidiu que a Constituição Federal não proíbe a prática, mas ela seria ilegal porque não há uma lei com regras para o ensino domiciliar.

De acordo com a proposta do governo, será exigido um cadastro em uma plataforma virtual do Ministério da Educação (MEC) em que os pais terão de apresentar certidões criminais, caderneta de vacinação atualizada da criança e um plano pedagógico individual, além de outros documentos.

Também haverá uma avaliação anual coordenada pelo MEC, a partir do 2º ano do Ensino Fundamental, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular. No caso de desempenho insatisfatório, o texto prevê uma prova de recuperação.

Os pais perderão o direito à educação domiciliar caso o estudante seja reprovado, por 2 anos consecutivos, nas avaliações, incluindo as provas de recuperação. O mesmo vale para reprovação, em 3 anos não consecutivos ou quando o aluno não comparecer às avaliações sem justificativa. Também é obrigatória a renovação do cadastro anual na plataforma virtual.

Não podem adotar o homeschooling pessoas que estejam cumprindo pena por violar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou a Lei Maria da Penha, que cumpram medidas de segurança ou pena por envolvimento com drogas, além de condenados por crimes hediondos.

A proposta foi elaborada sob coordenação da ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos). Na semana passada, ela participou do lançamento da Frente Parlamentar a favor do homeschooling.

O governo desistiu de enviar uma medida provisória (MP), o que aceleraria o processo no Legislativo. A partir da publicação de um MP, as novas regras começariam a valer imediatamente. O Congresso Nacional teria até 120 dias para aprovar o texto. Se isso não ocorrer, precisaria dar uma resposta aos efeitos causados enquanto a norma estava em vigor.

No caso de projeto de lei, o texto precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça de ambas as Casas, por comissões temáticas e pelo plenário, tanto da Câmara quanto do Senado. Já há propostas sobre o tema em tramitação.

Um substitutivo ao PL 3179/2012  apresentado pela relatora, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), está pronto para ser votado na Comissão de Educação da Câmara desde outubro de 2018.

O texto permite o ensino domiciliar, mas prevê que um órgão do sistema de ensino “mantenha registro da opção dos pais ou responsáveis, autorize a prática, faça acompanhamento qualificado dos estudantes nessa situação e promova inspeções periódicas”. Os estudantes também devem se submeter a avaliações em escolas oficiais e aos exames nacionais e locais de avaliação da educação básica.

De acordo com a Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), 7.500 famílias adotam esse modelo no Brasil – número quase 20 vezes maior do que o registrado em 2011, quando havia 359. Com a aprovação da MP, a estimativa é que o número chegue a cerca de 17.200 em 2020.

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